Regulamento de Serviços de Telecomunicações, criado pela Anatel nº 73, de 25 de novembro de 1998, definiu as regras para a prestação de serviços de telecomunicação que não vigoram, e os serviços foram corrigidos e orientados para o uso independente da tecnologia utilizada.
Há, ainda, uma Resolução nº 581 de 26 de março de 2012, que regula os serviços de acesso continuado (SeAc). IPTV (Internet Protocol Television) - SeAC (Serviço de Acesso Continuado) Posição do STF sobre o assunto:
O sinal de TV não é energia, e assim, não pode ser material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Da impossibilidade de equiparar o sinal de TV ao longo do fio não mencionado. Ademais, na prática penal não se admite uma aplicação da analogia para suprimir as lacunas, sob pena de não lei na lei, sob pena de renúncia ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida. (HC 97261, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-081 DIVULG 02-05-2011 PÚBLICO 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00029 RTJ VOL-00219- PP-00423 RT v. 100, n ° 909, 2011, p. 409-415).
OBS: O sistema IPTV não usa antena, logo, não intercepta sinal. O sinal chega aos clientes via internet.
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